Não entregar CTPS para assinatura configura justa causa

Justa causa. Ausência de afronta ao princípio da imediatidade.

Ato cometido durante paralisação não caracteriza justa causa

TST nega recurso de motociclista demitido por justa causa

Demitido por justa causa poderá receber seguro-desemprego

Pela legislação em vigor, somente após o julgamento final, o trabalhador passa a ter direito ao seguro, se a decisão judicial for favorável a ele.

Justa causa pode ser aplicada no curso de auxílio-doença

Um cochilo eventual não é justa causa para dispensa

TRT mantém justa causa por briga no serviço

Empregado com HIV não pode ser demitido sem justa causa

TST decide que repetidas faltas ao trabalho motivam justa causa

Criminal. HC. Crimes Falimentares. Ausência de Justa Causa.

Trancamento da ação penal.

Empregado que recusou tarefa perigosa livra-se de justa causa

A resistência justificável a uma ordem abusiva do empregador não caracteriza insubordinação e não enseja justa causa do empregado.

TST descaracteriza justa causa em demissão por alcoolismo

O alcoolismo crônico não deve dar ensejo à demissão por justa causa.

Ministério Público e Procon irão coibir abuso de preços nas áreas atingidas por temporais

"O Código de Defesa do Consumidor considera prática abusiva a elevação sem justa causa do preço de

Fim do Perse: O Custo da Insegurança Jurídica

Governo anuncia fim do Perse em 2025, contrariando o prazo de 60 meses e gerando insegurança para o setor de eventos. Medida é questionada judicialmente

Imunidade de organismo internacional não é absoluta

absoluta de jurisdição concedida à Organização das Nações Unidas Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (ONU/PNUD)

Lei nº 12.507, de 11 de Outubro de 2011

Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Limitação do direito à liberdade.

Record, sob a alegação de que teria sido injuriado em programa veiculado em rede aberta de televisão.

Coronavírus: Bolsonaro edita MP que permite suspensão de contrato de trabalho por 4 meses

Medida entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Texto

Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Alegação de falsidade das provas utilizadas para o oferecimento da denúncia.